AREsp 3033317 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Prequestionamento acerca da (in)existência de abusividade dos juros remuneratórios contratados
2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de exame da matéria pelo tribunal de origem
3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282/283/284/280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a (in)existência de abusividade dos juros remuneratórios não foi impugnada pela agravante nem examinada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento da matéria e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; a tentativa de rediscutir a existência de abusividade configura inovação recursal e não afasta as súmulas invocadas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.