AREsp 3074488 - DECISAO

AREsp 3074488 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, o meio recursal cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, sendo exigida impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, o meio recursal cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, sendo exigida impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.