AREsp 2593968 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi fundamentada na conformidade com precedente em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), o que afasta a possibilidade de agravo previsto no art. 1.042, caput, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento do recurso; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AIP. 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: AIP. 30 e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Recurso Não Conhecido (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AIP. 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

AIP. 30 e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Recurso Não Conhecido (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora e dano moral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi fundamentada na conformidade com precedente em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), o que afasta a possibilidade de agravo previsto no art. 1.042, caput, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento do recurso; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de AIP. 30 e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.