AREsp 2979282 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula nº 83/STJ; ademais, a ausência de registro da propriedade fiduciária conduz à inaplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 e à aplicação do CDC conforme o Tema Repetitivo nº 1.095/STJ.

Parties
Agravante: ACRÓPOLE LOTEAMENTOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Compromisso De Compra E Venda De Lote, Pacto Adjeto De Alienação Fiduciária, Inaplicabilidade Da Lei Nº 9.514/1997 Por Ausência De Registro Da Propriedade Fiduciária, Tema Repetitivo Nº 1.095/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7, 83 E 543 Do STJ, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Contrato De Compromisso De Compra E Venda De Lote Pacto Adjeto De Alienação Fiduciária Inaplicabilidade Da Lei Nº 9.514/1997 Por Ausência De Registro Da Propriedade Fiduciária Tema Repetitivo Nº 1.095/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ACRÓPOLE LOTEAMENTOS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 diante da ausência de registro da propriedade fiduciária
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula nº 83/STJ; ademais, a ausência de registro da propriedade fiduciária conduz à inaplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 e à aplicação do CDC conforme o Tema Repetitivo nº 1.095/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.