AREsp 3065125 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e suficiente, a totalidade dos fundamentos autônomos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; inexistindo impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo, sendo também verificados óbices relativos a prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ), fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de negativa de prestação jurisdicional e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Deficiente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Deficiente Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e suficiente, a totalidade dos fundamentos autônomos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; inexistindo impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo, sendo também verificados óbices relativos a prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ), fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de negativa de prestação jurisdicional e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.