AREsp 3027378 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância à Súmula 182/STJ; além disso, houve apenas alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não foram trazidos fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância à Súmula 182/STJ; além disso, houve apenas alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não foram trazidos fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...