AREsp 3001546 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ausência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada; e insuficiência de alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5/stj, 7/stj E 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5/stj, 7/stj E 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial traz impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de apresentação de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ausência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada; e insuficiência de alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...