AREsp 3023154 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da abusividade dos juros com base em elementos fáticos e probatórios), atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não demonstrou de forma clara a violação de dispositivos de lei federal nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, de modo que ausentes os requisitos de admissibilidade, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impedimento do conhecimento do recurso por ausência de impugnação a fundamentos autônomos e suficientes
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Exigência de demonstração clara de violação de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da abusividade dos juros com base em elementos fáticos e probatórios), atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não demonstrou de forma clara a violação de dispositivos de lei federal nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, de modo que ausentes os requisitos de admissibilidade, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.