AREsp 3064482 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque parte das questões impugnadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; a ausência de impugnação específica autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque parte das questões impugnadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; a ausência de impugnação específica autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determina a majoração, se houver prévia fixação, dos honorários advocatícios em favor das instâncias de origem em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.