AREsp 2953706 - DECISAO

AREsp 2953706 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo que a decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: LUIDE GOMES LIMA JÚNIOR; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUIDE GOMES LIMA JÚNIOR

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Ôbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo que a decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.