AREsp 3062760 - DECISAO

AREsp 3062760 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada sobre a inadmissibilidade do recurso especial, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por depender de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada sobre a inadmissibilidade do recurso especial, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.