AREsp 3011150 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Temas Repetitivos 723 e 724), afastando o conhecimento por óbice da Súmula 83, e não foi demonstrada superação dos óbices relativos às Súmulas do STF apontadas.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 182 E 83 Do STJ, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Temas Repetitivos 723 E 724
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Prescrição Prequestionamento Súmulas 182 E 83 Do STJ Súmulas 282, 356 E 284 Do STF +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegação de preenchimento dos requisitos de admissibilidade (prequestionamento e indicação de dispositivos violados)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STJ e do STF e coerência com jurisprudência dominante (Temas Repetitivos 723 e 724)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Temas Repetitivos 723 e 724), afastando o conhecimento por óbice da Súmula 83, e não foi demonstrada superação dos óbices relativos às Súmulas do STF apontadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.