AREsp 3036763 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem decidiu que a liquidação era desnecessária por bastarem cálculos aritméticos, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de abertura da fase de liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando a orientação do Tribunal se firma no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem decidiu que a liquidação era desnecessária por bastarem cálculos aritméticos, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Intimem-se.