AREsp 3005366 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; a tese de resilição unilateral (art. 473 do CC) não foi prequestionada na origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e o acolhimento da tese exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Adimplemento Substancial, Resolução Contratual, Resilição Unilateral (art. 473 Do Código Civil), Interpelação Judicial (art. 474 Do Código Civil), Óbices Sumulares (súmulas 7 E 83 Do Stj; Súm. 282 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Adimplemento Substancial Resolução Contratual Resilição Unilateral (art. 473 Do Código Civil) Interpelação Judicial (art. 474 Do Código Civil) Óbices Sumulares (súmulas 7 E 83 Do Stj; Súm. 282 Do Stf) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (decisão em consonância com jurisprudência do STJ)
  3. 3 Prequestionamento da tese de resilição unilateral (art. 473 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; a tese de resilição unilateral (art. 473 do CC) não foi prequestionada na origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e o acolhimento da tese exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil