AREsp 3006344 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e não tendo sido trazidos fatos novos ou elementos aptos a desconstituir o julgado, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com respaldo na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal, com a impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e não tendo sido trazidos fatos novos ou elementos aptos a desconstituir o julgado, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com respaldo na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça