AREsp 2830398 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial para analisar as questões processuais arguidas; manter a decisão que considerou tempestivos os quesitos (art. 465, §1º, CPC) e rejeitar a pretensão de reapreciação dos documentos juntados a partir de fl. 929, por serem intempestivos em razão de decisão anterior que indeferiu prazo suplementar (preclusão), sendo vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por tais motivos, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JULIANO CUNHA DE ASSUNÇÃO PINTO; Agravado: ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Tempestividade De Quesitos, Preclusão De Documentos, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Tempestividade De Quesitos Preclusão De Documentos Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc)

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Parties

JULIANO CUNHA DE ASSUNÇÃO PINTO

Agravante

ROBERTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação de omissão quanto a fases da ação de prestação de contas)
  2. 2 Tempestividade dos quesitos periciais (art. 465, §1º, CPC)
  3. 3 Preclusão de documentos juntados intempestivamente

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial para analisar as questões processuais arguidas; manter a decisão que considerou tempestivos os quesitos (art. 465, §1º, CPC) e rejeitar a pretensão de reapreciação dos documentos juntados a partir de fl. 929, por serem intempestivos em razão de decisão anterior que indeferiu prazo suplementar (preclusão), sendo vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por tais motivos, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.