AREsp 565732 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão singular — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à inexistência de litigância de má-fé — de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o inconformismo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Lei 8.906/94, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão singular — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à inexistência de litigância de má-fé — de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o inconformismo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial