AREsp 3152307 - DECISAO

AREsp 3152307 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 126/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AVARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 126/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE AVARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Incidência de Súmula 126/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 126/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.