AREsp 3158333 - DECISAO

AREsp 3158333 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (sendo o agravo em recurso especial incabível), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SNELL ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SNELL ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão está fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por erro na escolha do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (sendo o agravo em recurso especial incabível), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.