AREsp 3158441 - DECISAO

AREsp 3158441 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte do decisum impugnado assentou-se na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ, em confronto com o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conheceu do agravo e determinou-se majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado quando decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e vedação do agravo em recurso especial contra capítulo fundamentado em repetitivo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte do decisum impugnado assentou-se na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ, em confronto com o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conheceu do agravo e determinou-se majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis