AREsp 3159226 - DECISAO

AREsp 3159226 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, exige-se impugnação integral e específica, sob pena de não conhecimento. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: 33.052.708 RAMON WILLIAM SOARES SIMOES ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

33.052.708 RAMON WILLIAM SOARES SIMOES ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, exige-se impugnação integral e específica, sob pena de não conhecimento. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.