AREsp 3176746 - DECISAO

AREsp 3176746 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento para inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.