AREsp 3184666 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, a impugnação deve atingir sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 253 Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, a impugnação deve atingir sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se