AREsp 2572916 - ACORDAO

AREsp 2572916 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial mas negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (intempestividade), atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, e porque questões sobre compatibilidade de resolução de tribunal local e alegada ofensa direta à Constituição Federal não comportam exame em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial denegado (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Protocolo Postal, Resolução TJMG N. 642/2010, Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Tempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 283 Do STF Protocolo Postal Resolução TJMG N. 642/2010 Embargos À Execução De Título Extrajudicial Tempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC?
  2. 2 O art. 1.003, § 4º, do CPC impõe aferição da tempestividade exclusivamente pela data da postagem, sem restrição geográfica?
  3. 3 O acórdão afrontou os arts. 5, caput, II, XXXIV, a, e XXXV, da CF?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial mas negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (intempestividade), atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, e porque questões sobre compatibilidade de resolução de tribunal local e alegada ofensa direta à Constituição Federal não comportam exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial denegado (negado provimento)

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem