AREsp 3017955 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente obrigaria ao reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo julgador a quo para interpretar e aplicar os dispositivos legais indicados como violados, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, vedando o conhecimento do recurso especial no âmbito restrito desse recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reurb, Cumprimento De Sentença, Fato Superveniente, Suspensão De Execução, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reurb Cumprimento De Sentença Fato Superveniente Suspensão De Execução +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Efeito de fato superveniente (instauração de Reurb) sobre o cumprimento de sentença (art. 525, §1º, VII CPC/2015)
  3. 3 Competência municipal para instauração e processamento de Reurb e seus efeitos (Lei 13.465/2017, Lei 14.285/2021, Decreto 9.310/2018)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente obrigaria ao reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo julgador a quo para interpretar e aplicar os dispositivos legais indicados como violados, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, vedando o conhecimento do recurso especial no âmbito restrito desse recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto