AREsp 2959306 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a reforma do acórdão implicaria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e porque os embargos de declaração foram enfrentados, não havendo omissão a ensejar nulidade do julgado.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO NOBRE MIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Revisão Contratual Por Pandemia, Onerosidade Excessiva, Excesso De Execução, Omissão E Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas N.5 E N.7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Revisão Contratual Por Pandemia Onerosidade Excessiva Excesso De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO NOBRE MIGON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 (i) Cabimento de revisão ou resolução contratual por alegado desequilíbrio e onerosidade excessiva decorrentes da prestação parcial do serviço e redução de renda (arts. 317, 421-A, 477-480 CC e arts. 6º, V, 51, §1º, 14 CDC)
  2. 2 (ii) Invalidação da confissão de dívida por lesão/vício de consentimento (art. 157 CC)
  3. 3 (iii) Existência de excesso de execução por inclusão de parcela já paga e outras inexigibilidades (art. 917 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a reforma do acórdão implicaria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e porque os embargos de declaração foram enfrentados, não havendo omissão a ensejar nulidade do julgado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido