AREsp 2464084 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório para interpretar e aplicar os dispositivos legais apontados, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Diferencial De Alíquota Do ICMS (difal), Simples Nacional, Regulamentação Por Decreto, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Diferencial De Alíquota Do ICMS (difal) Simples Nacional Regulamentação Por Decreto +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional e de precedentes do STF
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se o Decreto Estadual nº 442/2015 inovou e criou fato gerador ou apenas regulamentou hipótese prevista em lei (LC 123/2006 e Lei Estadual nº 11.580/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório para interpretar e aplicar os dispositivos legais apontados, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.