AREsp 2997188 - DECISAO

AREsp 2997188 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a ataque genérico à Súmula 7/STJ), o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, quanto aos honorários, a majoração recursal prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 só se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: DAVID DE OLIVEIRA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

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Parties

DAVID DE OLIVEIRA GOUVEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a ataque genérico à Súmula 7/STJ), o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, quanto aos honorários, a majoração recursal prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 só se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se