AREsp 3070860 - DECISAO

AREsp 3070860 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º em conjunto com o art. 1.021 do CPC/2015; por consequência, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em desfavor do agravante na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: IOLANDA MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IOLANDA MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno por força do art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários em razão de interposição de recurso incidentalmente inadequado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º em conjunto com o art. 1.021 do CPC/2015; por consequência, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em desfavor do agravante na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...