AREsp 2946791 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284 do STF e a não comprovação da divergência), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIXEN LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA.; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

VIXEN LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das súmulas como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284 do STF e a não comprovação da divergência), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC