AREsp 2621161 - ACORDAO

AREsp 2621161 - ACORDAO

Concluiu-se que a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica a Fundamento Autônomo, Súmula 283 Do STF (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Súmula 111 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica a Fundamento Autônomo Súmula 283 Do STF (aplicação Por Analogia) Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC Súmula 111 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283 do STF ao recurso especial
  3. 3 Se a resistência à pretensão autoral, evidenciada pela apresentação de contestação, é suficiente para justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, caput, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação, em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.