AREsp 2881176 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões, o exame do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e a alegação de ofensa a tema repetitivo não autoriza via especial por não equivaler a lei federal (Súmula 518/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Tema Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivos legais e ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões, o exame do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e a alegação de ofensa a tema repetitivo não autoriza via especial por não equivaler a lei federal (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.