AREsp 3040864 - DECISAO

AREsp 3040864 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de omissão a teor do art. 1.022 do CPC, reconheceu a falta de prequestionamento do art. 46 do CDC (Lei 8.078/90), o que impede o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto (Súmula 211/STJ), e constatou que alterar o entendimento do acórdão quanto à prova da contratação exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Parte Agravante: MARIA LUCIA DAS NEVES SOUZA; Parte Agravada: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Cartão De Crédito Consignado, Inexistência De Débito, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Cartão De Crédito Consignado +2 more

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Parties

MARIA LUCIA DAS NEVES SOUZA

Parte Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 46 da Lei 8.078/90
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de omissão a teor do art. 1.022 do CPC, reconheceu a falta de prequestionamento do art. 46 do CDC (Lei 8.078/90), o que impede o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto (Súmula 211/STJ), e constatou que alterar o entendimento do acórdão quanto à prova da contratação exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento