AREsp 3090605 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno) e, quanto à inadmissão por pressupostos recursais, não impugnou especificamente o fundamento indicado (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.

Parties: Agravante: MILKO SERGIO MONEGAGLIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do Agravo
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MILKO SERGIO MONEGAGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 aplicação do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC quanto à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

Não conhecer do Agravo.
Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.