AREsp 3090540 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOADIR VERGINASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

LOADIR VERGINASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.