AREsp 2844185 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque sua admissão demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência dominante do STJ (aplicando-se a Súmula 83), além de o agravante não ter demonstrado precedentes contemporâneos que afastassem a necessidade de reanálise fática ou a existência de verdadeira divergência de interpretação da lei.

Parties
Parte Legítima: GRANVILLE VEICULOS E PEÇAS LTDA; Terceiro Estranho À Lide: LUCAS MASCARENHAS BARRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRANVILLE VEICULOS E PEÇAS LTDA

Parte Legítima

LUCAS MASCARENHAS BARRIOS

Terceiro Estranho À Lide

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Efeito de embargos de declaração opostos por terceiro estranho à lide sobre o prazo recursal
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial quando o recurso especial se funda na alínea 'c' do art. 105, III, CF/1988

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque sua admissão demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência dominante do STJ (aplicando-se a Súmula 83), além de o agravante não ter demonstrado precedentes contemporâneos que afastassem a necessidade de reanálise fática ou a existência de verdadeira divergência de interpretação da lei.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.