AREsp 3035444 - DECISAO

AREsp 3035444 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.021, na forma do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC; aplicaram-se precedentes que afastam a fungibilidade recursal e, por consequência, confirmou-se o não conhecimento e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Agravo Interno Honorários Advocatícios Código De Processo Civil De 2015

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Parties

GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver previsão legal expressa do recurso adequado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.021, na forma do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC; aplicaram-se precedentes que afastam a fungibilidade recursal e, por consequência, confirmou-se o não conhecimento e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça