AREsp 3079815 - DECISAO
Por não ter sido impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ — e ante o disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: DORILIA GOMES PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
DORILIA GOMES PINHEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Incidência do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Por não ter sido impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ — e ante o disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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