AREsp 2709595 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a espécie recursal cabível contra decisão monocrática do Relator é o agravo interno (art. 1.021, CPC/2015); além disso, a decisão de mérito do tribunal de origem transitou em julgado (art. 505 CPC/2015), impedindo nova impugnação e caracterizando erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: A A M I S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Contraditório, Medidas Coercitivas (art. 139, IV, Cpc)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Contraditório Medidas Coercitivas (art. 139, Iv, Cpc)

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Parties

A A M I S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado e coisa julgada sobre a possibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a espécie recursal cabível contra decisão monocrática do Relator é o agravo interno (art. 1.021, CPC/2015); além disso, a decisão de mérito do tribunal de origem transitou em julgado (art. 505 CPC/2015), impedindo nova impugnação e caracterizando erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a certificação do trânsito em julgado.
  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.