AREsp 3010075 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório (análise da validade do peticionamento, cronologia de substabelecimentos e configuração de desídia), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem acerca da irregularidade da intimação e da higidez do prazo recursal.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE PAULA PIRES; Agravante: MARISA MENEZES DE PAULA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Intimação, Extinção Por Abandono, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Intimação Extinção Por Abandono Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE PAULA PIRES

Agravante

MARISA MENEZES DE PAULA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação para que a parte promova o andamento do feito sob pena de extinção por abandono
  2. 2 Tempestividade do recurso de apelação e efeitos de pedido de reconsideração/embargos sobre o prazo recursal, bem como aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório (análise da validade do peticionamento, cronologia de substabelecimentos e configuração de desídia), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem acerca da irregularidade da intimação e da higidez do prazo recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se.