AREsp 3169598 - DECISAO

AREsp 3169598 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da natureza incindível do dispositivo que nega admissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MICHEL DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MICHEL DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Qual o alcance do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da natureza incindível do dispositivo que nega admissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.