AREsp 3032503 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 182/STJ
3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo cotejo analítico nem demonstração de similitude fática capaz de superar o obstáculo apontado (particularidades fáticas e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se por analogia a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido por unanimidade

Orders

• Agravo não conhecido
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis