AREsp 3096477 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do RI/STJ; alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties: Agravante: UNIVERSO TINTAS E VERNIZES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIVERSO TINTAS E VERNIZES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ
2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade
3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais acrescido pela Corte de origem no acórdão recorrido (fl. 408), respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.