AREsp 3158106 - DECISAO
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: JOANA D ARC FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
JOANA D ARC FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Consequência de impugnação genérica (Súmula n. 182/STJ por analogia)
Ratio Decidendi
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
- Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
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