AREsp 3189735 - DECISAO

AREsp 3189735 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos em razão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

JEAN CARLOS BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos em razão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.