AREsp 3181960 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: LEONARDO EUGENIO FRANCA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEONARDO EUGENIO FRANCA DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (não divisibilidade em capítulos)
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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