AREsp 3190448 - DECISAO

AREsp 3190448 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos (sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, §2º, do CPC/2015), e porque as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia). Além disso, não cabe majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA CRUZ REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA CRUZ REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade do agravo interno como recurso adequado contra negativa de seguimento fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos (sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, §2º, do CPC/2015), e porque as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia). Além disso, não cabe majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por ser manifestamente incabível e por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.