AREsp 2995977 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos da decisão de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, e consolidada na jurisprudência do STJ; assim, aplica-se o óbice da impugnação parcial e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026 Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026 Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de impugnação parcial dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 diante do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos da decisão de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, e consolidada na jurisprudência do STJ; assim, aplica-se o óbice da impugnação parcial e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.