AREsp 3067150 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque não houve demonstração de prejuízo pela parte recorrente quanto à juntada de documentos após a instrução (incidência da Súmula 83/STJ), as provas documentais e testemunhais juntadas deram suporte à constituição do título na ação monitória e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Autora/embargada: RICOLOG - TRANSBORDO MULTIMODAL S.A.; Ré/embargante/recorrente: C. E. TUAN - CORRETORA DE MERCADORIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Nulidade Processual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Prova Documental E Testemunhal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Embargos Monitórios Nulidade Processual Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova +2 more

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Parties

RICOLOG - TRANSBORDO MULTIMODAL S.A.

Autora/embargada

C. E. TUAN - CORRETORA DE MERCADORIAS

Ré/embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por juntada de documentos após encerramento da instrução e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 Suficiência da prova documental e testemunhal para a constituição do título na ação monitória
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em embargos monitórios (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque não houve demonstração de prejuízo pela parte recorrente quanto à juntada de documentos após a instrução (incidência da Súmula 83/STJ), as provas documentais e testemunhais juntadas deram suporte à constituição do título na ação monitória e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido (negado provimento)