AREsp 3163670 - DECISAO

AREsp 3163670 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os argumentos recursais não desconstituem os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial: os dispositivos invocados não têm pertinência temática (Súmula 284/STF), há falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia) e inexistiu impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); ademais, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi mantida a decisão de não conhecer do agravo e determinada majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas (stf E Stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao art. 674 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quando dispositivos invocados não têm pertinência temática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os argumentos recursais não desconstituem os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial: os dispositivos invocados não têm pertinência temática (Súmula 284/STF), há falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia) e inexistiu impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); ademais, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi mantida a decisão de não conhecer do agravo e determinada majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.